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regulamentação das apostas desportivas e legalização dos casinos online

Regulamentação das apostas desportivas e legalização dos casinos online

� 1� Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pr�mio l�quido o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, ap�s a dedu��o das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

Em outubro de 2023, o governo federal iniciou uma consulta para empresas interessadas no mercado de apostas brasileiro. Na ocasião, 134 empresas expressaram interesse em participar do setor, incluindo a Caixa.

As casas de aposta, segundo o texto apresentado no Senado, teriam que se enquadrar na condição de operadoras. Isto é “pessoas jurídicas ou consórcios, grupos ou conglomerados de empresas com autorização para explorar loteria de apostas de quota fixa em meio físico e virtual”.

Art. 4� As apostas de quota fixa ser�o exploradas em ambiente concorrencial, mediante pr�via autoriza��o a ser expedida pelo Minist�rio da Fazenda, nos termos desta Lei e da regulamenta��o de que trata o � 3� do art. 29 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

No Senado, a alíquota mudou para 12% sobre o faturamento para empresas. Para quem aposta, a tributação, que será de 15%, vai incidir somente sobre o ganho obtido com o prêmio, descontado o valor apostado. A Câmara manteve essas alíquotas.

VIII – executar, incentivar, permitir ou, de qualquer forma, contribuir ou concorrer para pr�ticas atentat�rias � integridade esportiva, � incerteza do resultado esportivo, � igualdade entre os competidores e � transpar�ncia das regras aplic�veis ao evento esportivo, bem como para qualquer outra forma de fraude ou interfer�ncia indevida apta a afetar a lisura ou a higidez das condutas associadas ao desempenho id�neo da atividade esportiva.

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Dr.Nikki ZEIGLER

Dr.Nikki Zeigler Publisher of The HBCU MAGAZINE

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